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PRORROGA O PERÍODO DE LICENÇA À GESTANTE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA O INC. 11 E O §  3° DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N°. 55, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 QUE ESTABELECE
CRITÉRIOS PARA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOS EM BAIRROS DA CIDADE DE PATROCÍNIO, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENT AR N°. 68 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

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MODIFICA A PLANTA DE USO E OCUP AÇÃO DO SOLO.

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MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N°. 1.207/72.

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