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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO;
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ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2005, QUE ‘REESTRUTURA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO – IPSEM, DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, ESTABELECENDO LIMITES DO ROL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONFERIDOS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DA CÂMARA MUNICIPAL, E SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“ALTERA O PLANO DIRETOR E SUAS LEIS COMPLEMENTARES, ESPECIFICAMENTE LEIS nº 130 e 131/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA III DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 053/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO E ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA III DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 062/2009 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.