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Categoria: Complementares

CONCEDE REMISSÃO DO IPTU EXERCÍCIO 2013, INCIDENTE SOBRE OS LOTES DE TERRENOS SITUADOS NO LOTEAMENTO JARDIM SUL IV E LANÇADOS EM NOME DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Categoria: Complementares

ALTERA ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL
CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72.

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ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR N° 60 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTA TUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL.

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ALTERA O ANEXO 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 18 DE DEZEMBRO 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRA T1V A, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO,
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 29/05 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR N° 94, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011.