ALTERA O INC. 11 E O §  3° DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N°. 55, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 QUE ESTABELECE
CRITÉRIOS PARA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOS EM BAIRROS DA CIDADE DE PATROCÍNIO, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENT AR N°. 68 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.