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REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE E AOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1006, CRIANDO A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, INSTITUI O ALVARÁ PROVISÓRIO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 53, DE 30 DE JUNHO DE 2009 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO".
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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 53, DE 30 DE JUNHO DE 2009 QUE "DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO.
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ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 061 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 066 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 1° DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 1° DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO - DAEPA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAISIPSEM E DOS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.
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PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N" 64 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 76 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA O CARGO DE VIGIA DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA OS ANEXOS 11 e V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 18 DE
DEZEMBRO 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 29/05 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCENT A O § 4° AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.
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FIXA NÚMERO DE VEREADORES PARA AS PRÓXIMAS LEGISLATURAS, A PARTIR DE 2013.
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ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR N0
062 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ACRESCENTA USO À ZONA RESIDENCIAL 1, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.195, DE 09 DE SETEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA E INCLUI TRECHO NA ZONA RESIDENCIAL 1, INSTITUíDA PELO PLANO DIRETOR (LEI N° 1.207,DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972).
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 084 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE
PRORROGA PRAZO FIXADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 061 DE 10 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O CAPUT DO ART. 149-A DA LEI N° 1210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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PRORROGA PRAZO FIXADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 062 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRORROGA PRAZO FIXADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 061 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.