2026
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DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA ENVOLVENDO POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL INCIDENTE SOBRE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL.
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DESIGNA MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA “JORNALISTA ODAIR DE OLIVEIRA”.
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Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Punitivo em face da empresa IPAP ENGENHARIA INSPEÇÕES ASSESSORIAS E PROJETOS LTDA, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 4.553/2025, e designa Comissão Processante.
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DESIGNA SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO/FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I PARAO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GARI E LIMPEZA URBANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2026.
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Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Punitivo em face da empresa ANDORINHA ALIMENTOS LTDA., nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº4.553/2025, e designa Comissão Processante.
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DISCIPLINA O USO DO PASSE ESTUDANTIL DISCIPLINA O USO DO PASSE ESTUDANTIL NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE CADASTRO, CONTROLE, ATUALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Punitivo em face da empresa MARIA CÉLIA DE SOUZA NAVES 03923912609, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 4.553/2025 e designa Comissão Processante.
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Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Punitivo em face da empresa MARIA CÉLIA DE SOUZA NAVES 03923912609, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 4.553/2025,e designa Comissão Processante.
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Altera a Portaria nº 14.234, de 15 de janeiro de 2026, exclusivamente quanto à composição da Comissão Processante do Processo Administrativo Punitivo instaurado em face da empresa EMPÓRIO DAS LICITAÇÕES COMÉRCIO LTDA.
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EXONERA COORDENADOR DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL E NOMEIA DIRETOR DE ESCOLA I
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Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Punitivo em face da empresa EMPÓRIO DAS LICITAÇÕES COMÉRCIO LTDA. – CNPJ 41.087.715/0001-00, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 4.553/2025, e designa Comissão Processante.
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DESIGNA EQUIPE ESPECIAL DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA DE LEVANTAMENTO DE REQUISITOS, RELATIVA A SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA, E ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.