Complementares

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.209, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAIS".

ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI N° 1.195 DE 09 DE SETEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 139 DE 24 DE JULHO DE 2015