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EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA OS ANEXOS 11 E III DA LEI COMPLEMENT AR N.o 050 DE 18 DE
DEZEMBRO 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIV A, EST ABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO.
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AUTORIZA APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESDOBRO DE IMÓVEL CONSTANTE DO SETOR 21, QUADRA 21 a, LOTE 183 COM TESTADA MÍNIMA DE 13 METROS NOS LOTES DE ESQUINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS CONSTANTE DO ANEXO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 50, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2008 QUE "DISPÕE SORE A ESTRUTURA ADMINISTRA TIV A,
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO.
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ALTERA OS INCISOS I E 11 E ~ ZO DO ART. 18, REVOGA O INC. IH DO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 14512017 - DISCIPLINA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR ESTÁVEL.
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N° 78, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO