AUTORIZA APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESDOBRO DE IMÓVEL CONSTANTE DO SETOR 21, QUADRA 21 a, LOTE 183 COM TESTADA MÍNIMA DE 13 METROS NOS LOTES DE ESQUINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
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