ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENT AR N° 74 DE 19 DE AGOSTO DE 2010 QUE MODIFICA A PLANTA DE USO
E OCUPAÇÃO DO SOLO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENT AR N° 74 DE 19 DE AGOSTO DE 2010 QUE MODIFICA A PLANTA DE USO
E OCUPAÇÃO DO SOLO.