ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7° E 9° DA LEI COMPLEMENTAR N°. 064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009, QUE "AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7° E 9° DA LEI COMPLEMENTAR N°. 064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009, QUE "AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."