ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS
FISIOTERAPEUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N° 108 DE 03 DE JULHO DE 2012
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS
FISIOTERAPEUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.