ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 149-A DA LEI N° 1.210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 52 DE 17 DE JUNHO DE 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 20 DE JUNHO DE 2012
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- Categoria: Complementares
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ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 149-A DA LEI N° 1.210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 52 DE 17 DE JUNHO DE 2009.