REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL, CONSTITUÍDO PELO LOTE N° 103, SETOR 02, QUADRA 29, COM ÁREA DE 470,64 M2 (QUATROCENTOS E SETENTA METROS E SESSENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS