REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL, CONSTITUíDO PELO LOTE N° 070, SETOR 02, QUADRA 29, COM ÁREA DE 558,79 M2 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO METROS E SETENTA E NOVE DECíMETROS QUADRADOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS