DISCIPLINA O USO DO PASSE ESTUDANTIL DISCIPLINA O USO DO PASSE ESTUDANTIL NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE CADASTRO, CONTROLE, ATUALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISCIPLINA O USO DO PASSE ESTUDANTIL DISCIPLINA O USO DO PASSE ESTUDANTIL NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE CADASTRO, CONTROLE, ATUALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.