ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS.
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS.