“ALTERA O ARTIGO 2ª DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 206/2021 E O ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2022 QUE CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PREDIAL URBANA – REPURB. NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“ALTERA O ARTIGO 2ª DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 206/2021 E O ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2022 QUE CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PREDIAL URBANA – REPURB. NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.