ALTERA OS ARTIGOS 212 CAPUT E INCISO I, E 213 CAPUT, BEM COMO ACRESCENTA O § 3° AO ARTIGO 213, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 060/2009 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL.