FIXA O PERCENTUAL DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
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- Categoria: Complementares
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FIXA O PERCENTUAL DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.