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Categoria: 2026

PRORROGA PRAZO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Categoria: 2026

DESIGNA OS MEMBROS DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS – CPRAC-PATROCÍNIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.876/2025.

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Categoria: 2026

REGULAMENTA, EM CARÁTER PROCEDIMENTAL, A LEI Nº 5.876, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO E SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, ESTABELECE O RITO ADMINISTRATIVO PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS – CPRAC-PATROCÍNIO, INSTITUI O SEU REGIMENTO INTERNO COMO ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Categoria: 2026

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES AO SERVIDOR LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.