REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE ENGENHARIA, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - CESMT, E REVOGA O DECRETO Nº 3.396/2017.
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REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE ENGENHARIA, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - CESMT, E REVOGA O DECRETO Nº 3.396/2017.