ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A AO DECRETO Nº 4.538, DE 10 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO EM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE MENCIONA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.
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ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A AO DECRETO Nº 4.538, DE 10 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO EM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE MENCIONA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.