NOMEIA OS MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – GESTÃO 2024/2026 EM SUBSTITUIÇÃO AOS NOMEADOS NO DECRETO 4.342 DE 1° DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 4453/2011.