ALTERA O §4º do artigo 10 DO DECRETO Nº 3.372/2017 QUE “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.717/04 QUE DSIPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DO CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE  DE  VIDA  NO  MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”