ALTERA O DECRETO Nº 3.839/2021 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APLICANDO-SE NO QUE COUBER À INICIATIVA PRIVADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS