ALTERA O ARTIGO 5° DO DECRETO 2.718/2011 QUE "REGULAMENTA OS ARTIGOS: 9°, 77, 1'13, 116, 123, 132, 139, 140,146 E 160 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 60/2009"
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ALTERA O ARTIGO 5° DO DECRETO 2.718/2011 QUE "REGULAMENTA OS ARTIGOS: 9°, 77, 1'13, 116, 123, 132, 139, 140,146 E 160 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 60/2009"