REVOGA O DECRETO N° 3623 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUiÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PERPÉTUA DE ADUTORAS AÉREAS, SUBTERRÂNEAS PRESSURIZADAS DE ÁGUA BRUTA OU TRATADA, AS ÁREAS DE TERRA QUE INDICA