AUTORIZA A CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DO IMÓVEL MUNICIPAL SETOR 04, QUADRA 19, LOTE 27, SITUADO A AVENIDA BENEDITO ROMÃO DE MELO, N° 15 - A ASSOC. DE PROTEÇÃO E ASSIST. AOS CONDENADOS DE PATROCÍNIO/MG APAC, ATÉ DEZEMBRO/2020.