REVOGA O DECRETO N° 3.308 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE APROVA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCíCIO DE 2017 E ESTABELECE NOVOS PONTOS FACULTATIVOS.
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REVOGA O DECRETO N° 3.308 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE APROVA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCíCIO DE 2017 E ESTABELECE NOVOS PONTOS FACULTATIVOS.