REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, CONFORME PRECONIZADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 46.928 DE 30/12/2015.
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, CONFORME PRECONIZADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 46.928 DE 30/12/2015.