"REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL, CONSTITUÍDO PELOS LOTES N° 265 E 276, AMBOS LOCALIZADOS NA QUADRA 13, DO SETOR 25, COM ÁREAS DE 398,10M2 E 369,55M2 CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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"REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL, CONSTITUÍDO PELOS LOTES N° 265 E 276, AMBOS LOCALIZADOS NA QUADRA 13, DO SETOR 25, COM ÁREAS DE 398,10M2 E 369,55M2 CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."