REVOGA O DECRETO N° 2.814 DE 09 DE DEZEMBRO DE 20'11, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 3031 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
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- Categoria: D2013
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REVOGA O DECRETO N° 2.814 DE 09 DE DEZEMBRO DE 20'11, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.