ALTERA O DECRETO N° 2.774 DE 18 DE JULHO DE 2011, QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 2840 DE 16 DE JANEIRO DE 2012
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- Categoria: D2012
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ALTERA O DECRETO N° 2.774 DE 18 DE JULHO DE 2011, QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.