ALTERA OS ARTIGOS 2º E 14, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE PREDIAL URBANA – REPURB, NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 14, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE PREDIAL URBANA – REPURB, NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Procuradoria Geral do Município informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Complementar nº 226 de 03 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na data de 27 de fevereiro de 2023, em virtude de ter ocorrido um erro material por parte da Câmara Municipal conforme ofício nº 036/2023, onde lê-se após 30 de março deveria ter constado após 30 de abril.

“INSTITUI O PAGAMENTO DE “JETON DE PRESENÇA” PELA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO – IPSEM, FIXA O LIMITE DO VALOR MÁXIMO DE GRATIFICAÇÃO POR REUNIÃO, FONTE DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 142 DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 133/2014 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA OS ANEXOS II e III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 30 DE JUNHO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO” E ALTERA OS ANEXOS I, II E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”, CRIANDO-SE CARGOS DE SUPERVISOR DE NÚCLEO DE APOIO ESCOLAR, SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, SUPERVISOR DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR, SUPERVISOR PEDAGÓGICO E SUPERVISOR DE ABASTECIMENTO E COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALTERA OS ANEXOS II e III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 30 DE JUNHO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO” E ALTERA OS ANEXOS I, II E VI E CRIA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”, CRIANDO-SE CARGOS DE: COORDENADOR DE CANIL, COORDENADOR DE ENFERMAGEM, COORDENADOR DE FISIOTERAPIA, COORDENADOR DE UBS, COORDENADOR DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE PROJETOS, COORDENADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, COORDENADOR DE PROJETOS URBANÍSTICOS, COORDENADOR DE OBRAS CIVIS E SUPERVISOR DE CUSTOS E CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40/2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”.

“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE NÚMERO 27 – ENGENHEIRO AMBIENTAL - DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 061/2009 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCINIO - DAEPA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 050 DE 18 DE DEZEMBRO 2008 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO”, CRIANDO-SE OS CARGOS DE AGENTE DE MANUTENÇÃO E REPAROS E TÉCNICO DE INFORMÁTICA E EXTINGUINDO UMA VAGA DO CARGO DE AGENTE LEGISLATIVO.

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.

“ALTERA O ARTIGO 2ª DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 206/2021 E O ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2022 QUE CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PREDIAL URBANA – REPURB. NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DEFINE NORMAS DE EDIFICAÇÕES EM LOTES LIMÍTROFES ÀS AVENIDAS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA O PLANO DIRETOR E SUAS LEIS COMPLEMENTARES, ESPECIFICAMENTE LEIS 130, 131, 132 E 133 DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 050 DE 18 DE DEZEMBRO 2008 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO”, ACRESCENDO ATRIBUIÇÕES AO CARGA DE OFICIAL LEGISLATIVO.