A Procuradoria Geral do Município informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Complementar nº 226 de 03 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na data de 27 de fevereiro de 2023, em virtude de ter ocorrido um erro material por parte da Câmara Municipal conforme ofício nº 036/2023, onde lê-se após 30 de março deveria ter constado após 30 de abril.