ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.209, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAIS".
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ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI N° 1.195 DE 09 DE SETEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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