AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO E DE CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE DO PROCON E DE ASSESSOR JURÍDICO, ALTERA OS ANEXOS III E V DA LEI COMPLEMENTAR N° 246, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E OS ANEXOS II, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.