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LEI COMPLEMENTAR Nº 263 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, CRIA O FUNDO CONTÁBIL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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