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LEI COMPLEMENTAR Nº 258 DE 18 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA O ANEXO II (MAPA DE ZONEAMENTO) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG”, RECLASSIFICA ÁREA DA ZONA RESIDENCIAL (ZR) PARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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