REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14912017 , ALTERA OS ARTIGOS 212 CAPUT, INCISOS I, lI, III E 213 CAPUT, §§ 1 E 2 DA LEI N°. 060/2009 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL.
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