ALTERA O ARTIGO 32, CAPUT, PARÁGRAFOS l°, 2° E 3°, ACRESCENTA PARÁGRAFOS 4°, 5°, 6° E 7°, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 06012009 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PATROCÍNIO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL.
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