INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, O BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE MORTE, TAMBÉM DENOMINADO AUXÍLIO-FUNERAL, E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.778, DE 26 DE MARÇO DE 2025, E DA RESOLUÇÃO CMAS Nº 016/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.