INSTITUI O PADRÃO INSTITUCIONAL DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) DOS AGENTES DE TRÂNSITO, FISCAIS DE TRÂNSITO, FISCAIS DE TRANSPORTES E SERVIDORES DOS SETORES DE MANUTENÇÃO, PINTURA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES – SESTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
