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PORTARIA Nº 14.085 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO PARA AVERIGUAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES CABÍVEIS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 4.553, DE 21 DE MARÇO DE 2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO 001/2025 – PREGÃO Nº 62/2022 – RP 53 – EDITAL 65/2022 – EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME: FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CNPJ Nº 21.935.659/0001-00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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