ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30 DE JUNHO DE 2009, PARA REORGANIZAR ADMINISTRATIVAMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DEFESA SOCIAL - SEMDES, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMOB E O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SIMDES, CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DE MOBILIDADE URBANA E COORDENADOR DE ORDEM PÚBLICA, ALTERANDO OS ANEXOS III E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E OS ANEXOS II E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009, ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE FISCAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO PARA AGENTE DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.