CRIA OS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS VII.I, VIII.I E IX.I NA ESTRUTURA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E ALTERA OS ANEXOS II E V PARA REENQUADRAR O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO NÍVEL VII.I, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022.