ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E O RESPECTIVO ANEXO II, PARA INCLUIR JORNADA SEMANAL DE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I QUANDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GARI E TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS