INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FUNÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE DESEMPENHARÃO AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeitura Municipal de Patrocínio - Praça Dr. Olímpio Garcia Brandão, 1452 - bairro Cidade Jardim CEP 38747-050 - Fone: (34)3839-1800