REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 13 DE MARÇO DE 2017 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS